Lei complementar Nº 4553/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ­FICAM REVOGADOS O INCISO I DO ARTIGO 144 E O ARTIGO 145 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEC/LEC4553_2012.pdf