Lei complementar Nº 4552/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: OS CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO PARTE PERMANENTE, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO 9 DA LEI MUNICIPAL N.° 2484, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CONSTANTES DA TABELA ABAIXO, PASSAM A TER A JORNADA DE TRABALHO ALTERADA PARA 8:00 (OITO) HORAS DIÁRIAS, FAZENDO JUS A 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA À TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (C.S.). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEC/LEC4552_2012.pdf