Projeto de Lei Nº 4962/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4320, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA "AUXÍLIO MORADIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/PLE/PLE4962_2011.pdf