Projeto de Lei Nº 4960/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 4.485/ 2011. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/PLE/PLE4960_2011.pdf