Lei Nº 4470/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI N° 2.748 DE 11 DE NOVEMBR0 DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEI/LEI4470_2011.pdf