Lei Nº 4465/2011

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO INCENTIVE A DOAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DA MUNICIPALIDADE, AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CAIEIRAS, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DOS VALORES CONTRATADOS E DO IMPOSTO DEVIDO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEI/LEI4465_2011.pdf