Lei Nº 4444/2011

Autor do projeto: JAILMA BARBOSA SILVA Assunto: ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ADOLESCENTE E CRIANÇA ATENDIDAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEI/LEI4444_2011.pdf