Lei Nº 4429/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4°, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 4271 DE 19 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEI/LEI4429_2011.pdf