Lei complementar Nº 4494/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 88, AMBOS DA DA LEI Nº 2.418/1994 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEC/LEC4494_2011.pdf