Lei complementar Nº 4477/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CRIA ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NAS ÁREAS DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES CONSOLIDADOS QUE DENOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEC/LEC4477_2011.pdf