Lei Nº 4424/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA “A”, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/LEI/LEI4424_2010.pdf