Lei Nº 4414/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/LEI/LEI4414_2010.pdf