Lei Nº 4378/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4242, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/LEI/LEI4378_2010.pdf