Projeto de Lei complementar Nº 110/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.172, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/PLC/PLC0110_2010.pdf