Lei complementar Nº 4432/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.172, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEC/LEC4432_2011.pdf