Projeto de Lei complementar Nº 108/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, A ADERIREM O REGIME JURÍDICO REGIDO PELA LEI N° 2418, 13 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/PLC/PLC0108_2010.pdf