Lei Nº 4341/2009

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: A ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEI/LEI4341_2009.pdf