Projeto de Lei Nº 4709/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 97 E 103, DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 4.121, 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE VERSAM SOBRE LICENÇA-PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/PLE/PLE4709_2009.pdf