Lei Nº 4282/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO,ATRAVÉS DA SECRETÁRIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO,OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS-CIDADE LEGAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEI/LEI4282_2009.pdf