Lei Nº 4259/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 3053, DE 27 DE JUNHO DE 2001, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEI/LEI4259_2009.pdf