Lei Nº 4270/2009

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: PROÍBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, ENQUANTO NÃO FOREM REGULARIZADAS AS CONCEDIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEI/LEI4270_2009.pdf