Lei complementar Nº 4313/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE:NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEC/LEC4313_2009.pdf