Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 4642/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.031, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4642_2008.pdf

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PLE4642_2008.pdf

SHA-256: 0259a8ec5fbd308d36e4bacca54eac6147fa153d8414508ed78af82e44eaa84c

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