Projeto de Lei Nº 4632/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL COM ÁREA DE 17,16 METROS QUADRADOS DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARTE DO LOTE 20, DA QUADRA 22, DA VILA DOS PINHEIROS I, QUE CONSTA PERTENCER A CARLITO SILVA DE QUEIROZ, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.