Lei Nº 4233/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES FINS NOS TERMOS DO PROCESSO MUNICIPAL N° 1781, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E EM CUMPRIMENTO AO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE - R$ 30.000,00. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4233_2008.pdf