Projeto de Lei Nº 4626/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.150, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001 E DO ARTIGO 1º DA LEI N" 3.644, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4626_2008.pdf