Lei Nº 4213/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER - CMM, QUE TEM A FINALIDADE DE INDICAR, PROMOVER E DESENVOLVER ALÉM DE PROPOR E REIVINDICAR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A IMPLANTAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE POLÍTICAS E AÇÕES QUE VISEM A ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER, ASSEGURANDO-LHE CONDIÇÕES DE LIBERDADE, DIGNIDADE E DE IGUALDADE DE DIREITOS, BEM COMO SUA PLENA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES POLÍTICAS, SOCIAIS, ECONÔMICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4213_2008.pdf