Projeto de Lei Nº 4621/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: O INCISO II, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.041, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 3° CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO: II 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NA LEI N° 3.560/2004, ALTERADA PELA LEI N° 3.780/2006. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4621_2008.pdf