Lei Nº 4203/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR, OU RESSARCIR O VALOR CORRESPONDENTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OS SEUS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4203_2008.pdf