Lei Nº 4191/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: O 'CAPUT' DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2001, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 2° O PROGRAMA CRIADO NO ARTIGO 1°, DA PRESENTE LEI, CONSISTE NA CONCESSÃO MENSAL DE UMA BOLSA AUXÍLIO-DESEMPREGO, NO VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, VALE-TRANSPORTE E NA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4191_2008.pdf