Projeto de Lei Nº 4599/2008

Autor do projeto: CLEBER FURLAN Assunto: O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI 3.993 DE 09 DE MAIO DE 2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1° - PASSA A SER PROIBIDO O FECHAMENTO, COM CAVALETES OU AFINS, DE RUAS SEM SAÍDA DESTE MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES OU FESTAS DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO - O EXECUTIVO MUNICIPAL SOMENTE CONCEDERÁ ALVARÁ PARA O FECHAMENTO DE TAIS LOGRADOUROS MEDIANTE REQUERIMENTO, INSTRUÍDO COM ABAIXO ASSINADO, SUBSCRITO POR NO MÍNIMO 50% DOS MORADORES DA RUA, SENDO ACEITO APENAS UM MORADOR REPRESENTANTE DE CADA IMÓVEL, ESTE OBRIGATORIAMENTE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4599_2008.pdf