Projeto de Lei Nº 4598/2008

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 4.170 DE 11 DE AGOSTO DE 2008 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 145, DA LEI MUNICIPAL 2.418 DE 13 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4598_2008.pdf