Lei Nº 4175/2008

Autor do projeto: ADRIANO CÉSAR DA S. ZAMBELLI Assunto: FICA PROIBIDO, SOB QUALQUER FORMA, O EMPREGO OU USO DE FOGO PARA FINS DE LIMPEZA DE TERRENOS, PREPARO DE SOLO, QUEIMADA DE LIXO OU QUAISQUER OUTROS RESÍDUOS, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRA ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4175_2008.pdf