Projeto de Lei Nº 4567/2008

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: FICA ESTABELECIDA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA LICENÇA PRÊMIO E DAS FÉRIAS EM PECÚNIA DEVIDA AO FUNCIONÁRIO, CASO O PODER PÚBLICO NÃO EFETUE O PAGAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 94 E 95 DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4567_2008.pdf