Projeto de Lei Nº 4564/2008

O ARTIGO 97, DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994, ALTERADO QUE FOI PELA LEI MUNICIPAL N° 2.872, DE 05 DE MAIO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 97 - AO FUNCIONÁRIO QUE REQUERER SERÁ CONCEDIDA LICENÇA- PRÊMIO DE CINCO MESES CONSECUTIVOS, COM TODOS OS DIREITOS DE SEU CARGO, APÓS CADA QÜINQÜÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO.