Lei Nº 4158/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: ESTA LEI ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009, ORIENTA A ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 1° AS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL E AS DESTA LEI, CONSIDERAR-SE-ÃO MODIFICADAS POR LEIS POSTERIORES, PELOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS. § 2° DISPÕE ESTA LEI, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, TAMBÉM SOBRE O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, SOBRE O CONTROLE DE CUSTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS, SOBRE CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, SOBRE A AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 169, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO, E COMPREENDE OS ANEXOS DE QUE TRATAM OS §§ 1° A 3°, DO ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2.000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4158_2008.pdf