Lei Nº 4134/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: I) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO; II) ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS NO INCISO I DESTE ARTIGO, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; III) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E OU AQUISIÇÕES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4134_2008.pdf