Projeto de Lei Nº 4531/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM COMODATO, COM ENCARGOS, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME MINUTA DO TERMO A SER FIRMADO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.