Projeto de Lei Nº 4530/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL O PAGAMENTO OU REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4530_2008.pdf