Lei Nº 4120/2008

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 4.048/2007 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS LOJISTAS REGULARMENTE SEDIADOS E CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4120_2008.pdf