Lei Nº 4131/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 3.921, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO PROCESSO MUNICIPAL N° 4.612/2005. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4131_2008.pdf