Projeto de Lei Nº 4517/2008

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, NA FORMA DESTA LEI, SERÁ EXECUTADO EXCLUSIVAMENTE SOB O REGIME DE CONCESSÃO, ADOTANDO-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI 8987/95 E SUAS ALTERAÇÕES E COM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS GERAIS QUE DISCIPLINAM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4517_2008.pdf