Projeto de Lei complementar Nº 93/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA CRIADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E PLANEJAMENTO, PREVISTA NOS ARTIGOS 10, INCISO II, 2, 19 E 20, E ANEXO 5, DA LEI MUNICIPAL N.° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO 1995, O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO AO ANEXO DA MESMA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLC/PLC0093_2008.pdf