Lei Nº 4102/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 5.762/2007. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4102_2008.pdf