Projeto de Lei Nº 4506/2007

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (PMMC), DISPONDO SOBRE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4506_2007.pdf