Lei Nº 4116/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS HABILITADOS NAS CONDIÇÕES DE GESTÃO DE SAÚDE, DEFINIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO, COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, AUTARQUIAS LIGADAS À UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIO, ONG'S E OSCIP'S, VISANDO A CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS PARA GESTÃO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4116_2008.pdf