Projeto de Lei Nº 4461/2007

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA A TODOS OS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM VALOR INICIAL DE ATÉ R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4461_2007.pdf