Lei Nº 4055/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS POSTERIORES, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROJETO CAIEIRAS DE VIRADA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4055_2007.pdf