Projeto de Lei Nº 4450/2007

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: INCLUI O PARÁGRAFO 3° NO ARTIGO 5° DA LEI Nº 1574/1984 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO 3: OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS COMPOSTOS POR ÁREA VERDE, CONSIDERADA ESTA COMO ÁREAS NATURAL, CUJA PRESERVAÇÃO É OBRIGATÓRIA, TERÃO DESCONTO PROPORCIONAL À ÁREA INUTILIZADA EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO, NO LIMITE MÁXIMO DE 90% (NOVENTA) POR CENTO DO VALOR LIQUIDO A PAGAR CORRESPONDENTE AO IPTU. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4450_2007.pdf