Projeto de Lei Nº 4446/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 62.955.505/0718-54, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA BARUERI N° 286, VILA MIRAVAL, NESTE MUNICIPIO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS NECESSITADAS E UMA ESCADARIA DE ACESSIBILIDADE PARA A SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 6.028/2007, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 105,94 METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA OSASCO, PARTE DO SISTEMA DE RECREIO, VILA MIRAVAL, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4446_2007.pdf